18/05/22 às 11h50 - Atualizado em 4/02/25 às 12h06

DODF nº 223, 2 de dezembro de 2022

DODF nº 166, 1 de setembro de 2022

DODF nº 92, 18 de maio de 2022

DODF nº 92, 18 de maio de 2022
Obs: Onde está Outubro leia-se Janeiro;
Onde está Novembro leia-se Fevereiro;
Onde está Dezembro leia-se Março.

DODF nº 240, 26 de dezembro de 2023