EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 02/2025 CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – ADMINISTRADOR E GESTOR - IPREV/DF

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (IPREV-DF), entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, torna público o Edital de Chamamento¹ para credenciamento de Instituições Financeiras – Administrador e Gestor, conforme Resolução CMN nº 4.963/2021, Portaria MTP nº 1.467/2022, com especial atenção à Portaria Iprev-DF nº 41/2023, em conformidade com a Política Anual de Investimentos do Iprev-DF de 2024 e legislação aplicável.

 

A solicitação de credenciamento de Instituições Financeiras – Administrador e Gestor implica em aceitação plena das condições estabelecidas neste Edital.

Os interessados em participar do credenciamento deverão apresentar a documentação exigida, devidamente atualizada, para o necessário atendimento de todas as condições de habilitação, dispostas na Portaria Iprev-DF nº 41, de 27 de julho de 2023, além das constantes na Resolução 4.963, de 25 de novembro de 2021, do Conselho Monetário Nacional - CMN, e da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.

Em atenção ao artigo Art. 4º, incisos I e II da Portaria Iprev-DF nº 41, de 27 de julho de 2023, as Instituições Financeiras – Administrador e Gestor devem observar os parâmetros:

     Para o Administrador, apresentar os seguintes documentos atualizados:

1. Solicitação, em folha timbrada e devidamente assinada, do credenciamento da Instituição Financeira na categoria de Administrador;

2. Ato de registro ou autorização expedida pela CVM, Banco Central do Brasil ou órgão competente;

3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

4. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

5. Certidão da Fazenda Municipal;

6. Certidão da Fazenda Estadual;

7. Certidão de Dívida Ativa da União;

8. Certidão Estadual de Distribuições Cíveis (Falência e Concordata);

9. Declaração, em folha timbrada e devidamente assinada, de inexistência de suspensão, inabilitação ou condenação na Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil;

10. Relatório de rating emitido por agência classificadora de riscos em funcionamento no País reconhecida pela CVM; e

11. Quadro preenchido com as informações solicitadas no Anexo I deste Edital.

    Para o Gestor, apresentar os seguintes documentos atualizados:

1. Solicitação em folha timbrada e devidamente assinada do credenciamento da Instituição Financeira na categoria de Gestor;

2. Ato de registro ou autorização expedida pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, Banco Central do Brasil ou órgão competente;

3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

4. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

5. Contrato Social ou Estatuto Social;

6. Certidão da Fazenda Municipal;

7. Certidão da Fazenda Estadual;

8. Certidão de Dívida Ativa da União;

9. Certidão Estadual de Distribuições Cíveis (Falência e Concordata);

10. Relatório de rating emitido por agência classificadora de riscos em funcionamento no País reconhecida pela CVM;

11. Declaração, em folha timbrada e devidamente assinada, de inexistência de suspensão, inabilitação ou condenação pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil;

12. Quadro com as informações solicitadas no Anexo I deste Regulamento.

13. Declaração, em folha timbrada e devidamente assinada, de enquadramento no art. 21 da Resolução CMN nº 4963/2021 (exclusivo para fundos líquidos e novos aportes);

14. Questionário ANBIMA de Due Diligence para contratação de Gestor de Recursos de Terceiros, preenchido, atualizado e devidamente assinado pelos responsáveis pela instituição financeira, contendo resumos profissionais e histórico de atuação; e

15. Código de Ética e Conduta vigente.

 

O Credenciamento não implica em obrigação do Iprev-DF em efetuar alocação de recursos através da instituição credenciada ou qualquer prestação de serviços.

A instituição somente poderá constituir, estruturar o funcionamento de fundos de investimentos, tomar decisões e alocar recursos com base nas diretrizes estabelecidas na Política de Investimentos do IPREV-DF.

As instituições são responsáveis pela fidedignidade e legitimidade das informações constantes nos documentos apresentados.

Este procedimento de credenciamento poderá ser acompanhado do em: < https://www.iprev.df.gov.br/credenciamento >.

A documentação exigida, deverá ser enviada por meio eletrônico, no período de 18/08/2025 a 05/09/2025, endereçada aos e-mails institucionais coinv@iprev.df.gov.br, dirin@iprev.df.gov.br e dirinv.credenciamento@iprev.df.gov.br, identificado como DOCUMENTOS DE CADASTRAMENTO. O arquivo deverá, obrigatoriamente, ser no formato PDF contendo cada documento separadamente com a devida identificação em conformidade com a Portaria Iprev-DF nº 41/2023 e Portaria MPS nº 1.467/2022.

O procedimento de verificação documental será realizado pela Diretoria de Investimentos, seguido da aferição de conformidade pela Controladoria, manifestação da Diretoria Jurídica quanto a regularidade e supervisão do processo de credenciamento pela Diretoria de Governança, Projetos e Compliance.

A inobservância total ou parcial dos requisitos estabelecidos neste Edital, e, ainda, a não apresentação dos documentos solicitados, bem como sua apresentação com vícios, rasuras ou defeitos, implicam no não credenciamento.

Após análise de toda a documentação apresentada, verificado o cumprimento dos requisitos e exigências elencadas pela legislação, o processo será direcionado ao Comitê de Investimentos e Análise de Riscos do Iprev-DF - CIAR, que deliberará sobre a homologação do credenciamento de Instituições Financeiras – Administrador e Gestor, nos termos da Portaria Iprev-DF nº 41, de 27 de julho de 2023.

Em atenção ao princípio da publicidade, após a homologação o Iprev-DF terá 10 (dez) dias úteis para publicação do extrato de credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal.

Para efetivação do credenciamento, será emitido o Termo de Credenciamento pelo Iprev-DF, que terá validade de 2 (dois) anos.

As Instituições Financeiras credenciadas na qualidade de Administradoras e Gestoras deverão proceder à atualização da documentação e das informações, a cada dois anos, contados da data do credenciamento ou da última atualização.

A critério do IPREV/DF, e independentemente do prazo previsto, poderá ser solicitada, a qualquer tempo, a reapresentação de documentos, bem como esclarecimentos e informações adicionais, visando à verificação da manutenção das condições exigidas para o credenciamento.

Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pelo Comitê de Investimentos e Análise de Riscos do Iprev-DF.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

RAQUEL GALVÃO RODRIGUES DA SILVA

Diretora-Presidente do Iprev-DF

 

ANEXO I - Informações da Instituição Financeira

 

CNPJ da Instituição a ser credenciada:
Administrador ( )
Gestor ( )
Custodiante ( )
Corretora ( )
Razão Social
Endereço
E-mail
Data de registro na CVM
Categorias
Principais contatos com o RPPS
- Cargo
- E-mail
- Telefone
A instituição está livre de registros de suspensão ou de inabilitação na CVM ou outro órgão competente? (sim/não)
A instituição detém elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no mercado financeiro e não possui restrições que, a critério da CVM, do Banco Central do Brasil ou de outros órgãos competentes, desaconselhem um relacionamento seguro? (sim/não)
Os profissionais diretamente relacionados à gestão de ativos de terceiros da instituição possuem experiência mínima de 5 (cinco) anos na atividade? (sim/não)
A instituição e seus principais controladores possuem adequado histórico de atuação no mercado financeiro? (sim/não)
Em caso de Administrador de fundo de investimento, este detém no máximo 50% (cinquenta por cento) dos recursos sob sua administração oriundos de regimes próprios de previdência social? (sim/não)
Estrutura da Instituição
Segregação de atividades
Qualificação do corpo técnico
Histórico e experiência de atuação
Principais categorias e fundos ofertados
Volume de recursos sob administração/gestão